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Home›NOTÍCIAS›POLÍTICA›Vereador de Espírito Santo do Pinhal tem mandato cassado por suposto benefício em contratos

Vereador de Espírito Santo do Pinhal tem mandato cassado por suposto benefício em contratos

By admin
30 de julho de 2020
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MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL ANDRADAS HOJE, EDIÇÃO 998 DO DIA 24 DE JULHO DE 2020.

A sessão teve duração de 14 horas sendo a mais longa da história da Câmara de Pinhal

 

O vereador Jhonny Laurindo (Republicanos) teve o mandato cassado na madrugada de terça-feira, 23 de junho, por 6 votos a 1 em sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal (SP). Com a cassação, Dione fica inelegível por 8 anos.

 

Essa foi a sessão mais longa da história da Câmara de Pinhal. A primeira parte da sessão começou às 13h com a leitura integral do processo a pedido da defesa. O julgamento durou mais de 14 horas. Cada vereador teve 15 minutos pra se manifestar.

 

A defesa do vereador Dione Laurindo teve 2 horas para tentar convencer os parlamentares sobre a permanência do parlamentar no cargo. Logo após começou a votação e por 6 votos a 1, a maioria absoluta decidiu dar continuidade ao processo de cassação por supostas irregularidades em contrato com a Pinhal Rádio Clube.

 

A denúncia contra o vereador Dione Laurindo foi feita com base no fato de que ele teria se beneficiado de contratos públicos com a Prefeitura e a Câmara, segundo a assessoria do Legislativo.

 

De acordo com a Câmara, a maioria dos parlamentares durante a votação entendeu que Laurindo, por ser cessionário de uma rádio, teria sido favorecido em acordos com o Executivo e o Legislativo – um contrato finalizado no mês de abril – o que contraria princípios da administração pública, além de normas da Constituição Federal, do regimento interno do Legislativo e da Lei Orgânica Municipal.

 

“Agora, a decisão dos vereadores será encaminhada à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público”, informou nota da assessoria ao mencionar que a sessão foi a mais longa dos 140 anos da Câmara.

 

O ex-vereador alegou que não há irregularidades e se diz vítima de uma perseguição política. Segundo ele, o afastamento ocorreu de forma injusta, ilegal e, por isso, vai acionar a Justiça.

 

Laurindo, que também era secretário de Saúde no município paulista, estava afastado de suas funções desde o dia 17 de fevereiro quando a Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal aprovou o pedido de investigação. Na época, todos os 9 vereadores votaram favoráveis à formação de uma Comissão Processante.

 

A Comissão Processante foi instaurada em razão de denúncia ofertada pelos cidadãos Marco Antonio Souza Mendes e Carlos Eduardo de Faria, visando à cassação do mandato do Vereador Dione Laurindo, em razão de suposta prática de infração-político administrativa, denunciando o fato de que ele, no exercício do mandato de vereador, era arrendatário da emissora de rádio local, denominada Pinhal Rádio Clube e a mesma possuir contrato de prestação de serviço com a Prefeitura Municipal e com a Câmara.

 

A denúncia baseou-se no artigo 54, incisos I e II da Constituição Federal, que proíbe políticos titulares de mandato eletivo de possuírem ou controlarem empresas de radiodifusão e empresas que gozem de favor decorrente de contrato com a União. Segundo documentos apresentados pelos denunciantes, Dione Laurindo teria um contrato de concessão da Pinhal Rádio Clube, emissora que presta serviços de divulgações para a Prefeitura e Câmara Municipal de Pinhal.

 

Com isso, teria violando o artigo 54, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, bem como violou os artigos: art. 4º, § 6º, art. 276, I, IV, XIII, art. 279, I, a), II, a), art. 298, II e IV e art. 323, VIII e XI do Regimento Interno e ainda: art. 8º, § 3º, art. 23, IV e art. 25, II e IV da Lei Orgânica Municipal.

 

A decisão dos vereadores foi encaminhada à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público.

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